Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos como referência nas relações de consumo
Legislação nasceu em um contexto de redemocratização e é considerada uma das mais modernas e abrangentes do mundo Já pensou como seriam as relações de consumo se não existisse uma lei que defendesse o consumidor? Sem garantias de troca, sem prazo de arrependimento para compras feitas fora das lojas físicas, … Leia mais