O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar na sexta-feira, 22, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), com vistas a tornar inconstitucional os artigos 124 a 126 do Código Penal, o que permitiria a prática do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação.
No último dia 12, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, liberou a realização do julgamento, e na noite da terça-feira, 19, determinou que os ministros terão entre os dias 22 e 29 deste mês para registrar seus votos no plenário virtual do Supremo. Até 2 de outubro, a magistrada, que também é relatora da ADPF 442, irá se aposentar em razão de atingir os 75 anos de idade. No entanto, o voto que ela apresentar será preservado, mesmo após sua saída da Suprema Corte..
VIDA: DIREITO INVIOLÁVEL
Na quinta-feira, 14, a presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou a nota “Vida: direito inviolável”, na qual os prelados enfatizam: “Jamais aceitaremos quaisquer iniciativas que pretendam apoiar e promover o aborto”.
Os bispos ressaltam que “jamais um direito pode ser exigido à custa de outro ser humano, mesmo estando apenas em formação. O fundamento dos direitos humanos é que o ser humano nunca seja tomado como meio, mas sempre como fim”; e reafirmam a posição da Igreja “em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural”.
Lembraram, ainda, que os pedidos da ADPF 442 “foram conduzidos como pauta antidemocrática pois, atropelando o Congresso Nacional, exigem do Supremo Tribunal Federal (STF) uma função que não lhe cabe, que é legislar diante de uma suposta e inexistente omissão do Congresso Nacional, pois se até hoje o aborto não foi aprovado como querem os autores da ADPF, não é por omissão do Parlamento, senão por absoluta ausência de interesse do povo brasileiro”.
A nota pode ser lida na íntegra no site da CNBB, clicando aqui.
CONTRARIEDADE AO ABORTO
Em maio de 2022, o Instituto DataFolha mostrou que 71% dos brasileiros são contra a legalização do aborto no País, seja totalmente (32%), seja mantendo a questão como está atualmente (39%) – como crime tipificado no Código Penal, mas que não é punido quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro, e ainda para os casos em que o feto seja anencéfalo.
A petição on-line “Apelo ao STF: Não matem crianças inocentes #abortonunca”, encerrada no dia 1º na plataforma Petição Pública, alcançou quase 43 mil assinaturas. O texto recorda que a atual ADPF “trata da continuação da marcha da implementação da agenda de legalização do aborto no Brasil que começou com o julgamento da ADPF 54 no ano de 2012 [despenalização para os casos de nascituros com anencefalia]”.
Em diferentes partes do País, a possível legalização do aborto por decisão do STF gerou reações. A Câmara Municipal de Franca (SP), por exemplo, publicou uma moção de repúdio, apontando que “não cabe ao Poder Judiciário usurpar a atribuição do Poder Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição federal. Não é admissível que um magistrado venha atuar além dos limites, claramente, definidos pela Carta Magna”.
Nas paróquias e comunidades católicas, nos dias 12 e 13 de agosto, foi feita uma prece, a pedido da Comissão Episcopal para a Vida e a Família da CNBB, por “aqueles que têm a missão de promover e defender a vida, para que não se deixem intimidar pelo poder da morte e por ideologias de exploração dos mais vulneráveis”.
*A notícia foi atualizada na versão on-line, com o acréscimo da informação da data do início da votação no plenário virtual
