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‘Compreensão imprecisa dos fatos’, diz presidente do STF sobre anúncio de Trump de sobretaxas ao Brasil

Em mensagem publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, 14, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que as sanções tarifárias anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Brasil – 50% de taxação em todos os produtos brasileiros que foram exportados para aquele país – estão fundadas em uma “compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos”.

Ministro Luís Roberto Barroso (foto: Roberto Jayme/Ascom TSE)

Barroso destacou ser positivo que haja diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democrática, mas que ninguém tem o direto de “torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram”.

“A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade”, ressaltou.

O ministro da Suprema Corte disse que o Brasil já vive 40 anos de estabilidade institucional “com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido”.

‘O STF vai julgar com independência e com base nas evidências’

Após apontar que “a preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração”, ele ponderou que desde 2019 passou a ser observado no Brasil episódios como “tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment;  acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo”.

Diante de tais fatos, Barroso lembrou ter sido necessário “um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade”.

Barroso lembrou que o julgamento ainda está em curso, “a denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito”.

O ministro do Supremo aponta ainda que “no Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais”.

Meios de comunicação não são censurados no Brasil

Reprodução

Nos parágrafos finais da mensagem, o presidente do STF ressalta que “todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura”.

“O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792)”, prossegue.

“Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra”.

Por fim, ele ressalta valores e princípios que unem o Brasil, como a soberania, democracia, liberdade e justiça e enfatiza que “como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo”.

LEIA A ÍNTEGRA DA MENSAGEM

Fonte: Portal do STF

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