A União Brasileira de Juristas Católicos (UBRAJUC) e outras organizações de juristas e profissionais de Direito comprometidos com a defesa da justiça, da vida e da família divulgaram, no dia 15, uma nota conjunta em que externam “profunda preocupação com a tramitação do Projeto de Reforma do Código Civil (PL nº 4/2025), atualmente em análise no Senado Federal”.
Em 5 de março de 2024, essas entidades já haviam publicado uma nota alertando sobre a forma como estava sendo conduzida a tramitação deste anteprojeto de alteração do Código Civil Brasileiro (Lei Federal n. 10.406/2002), advertindo, na ocasião, “sobre os riscos que o Projeto de Reforma do Código Civil representava, especialmente no campo do Direito de Família, ao relativizar valores que sustentam a sociedade e a própria ordem constitucional”.
Contudo, afirmam os signatários da nota, o projeto de reforma foi transformado no PL 4/2025, “em tempo recorde e quase sem debates no mundo jurídico” e recentemente “instalou-se a Comissão Temporária do Código Civil, presidida pelo próprio autor do projeto de reforma [senador Rodrigo Pacheco]. Tal circunstância, por si só, já suscita legítimas dúvidas quanto à imparcialidade do processo de revisão legislativa, o qual deveria pautar-se pela escuta plural e pela busca do bem comum”, ressaltam.
As entidades também criticam o cronograma e a composição das audiências públicas sobre o tema: “A quase totalidade dos expositores convidados coincide com os membros da Comissão Elaboradora do Anteprojeto que deu origem ao PL nº 4/2025. Já na primeira audiência pública realizada no último dia 9 de outubro não foi concedida a palavra a qualquer jurista ou parlamentar contrário às ideias contidas no texto. Essa composição restrita elimina o contraditório, esvaziando o debate público que deveria iluminar uma reforma de tamanha relevância para os cidadãos brasileiros”.
“É indispensável que vozes de juristas independentes, de linhas de pensamento distintas, e mesmo daqueles que divergem da proposta de reforma, sejam ouvidas em condições de igualdade”, ressaltam.
As entidades signatárias lembram que o Código Civil “é a espinha dorsal do Direito privado brasileiro, o instrumento que regula a vida cotidiana das pessoas, das famílias e das instituições”, e, assim, conclamam juristas, universidades, associações e cidadãos de boa-fé a acompanharem com atenção o trâmite do PL nº 4/2025. “Exortamos, ainda, o Senado da República a reformular imediatamente o cronograma de audiências públicas da Comissão Temporária, garantindo autêntico debate, transparência e participação plural”.
ABAIXO LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA
