Nos próximos dias, o portal da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) irá publicar uma série especial sobre a Lei da Ficha Limpa, celebrando seus 15 anos de existência e relembrando a importante atuação da Igreja Católica nesse processo histórico. A série vai recuperar pronunciamentos dos bispos, declarações da CNBB e aprofundar os ensinamentos da Igreja sobre o combate à corrupção, que sempre foram uma preocupação central na moralização da política brasileira.
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), sancionada em 2010, foi um marco na política brasileira, com o objetivo de barrar a candidatura de políticos que tenham condenações criminais, ou que apresentem outras irregularidades que comprometam sua idoneidade. Criada a partir de iniciativa popular, a norma acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo critérios mais rígidos para que candidatas e candidatos possam disputar uma eleição. À época a iniciativa reuniu mais de 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos brasileiros representando uma grande vitória para a sociedade e uma tentativa de tornar a política mais transparente e ética.
A Igreja Católica, especialmente por meio da CNBB, desempenhou um papel de destaque nesse processo. Desde os primeiros momentos da discussão sobre a lei, a Conferência dos Bispos manifestou seu apoio à criação de filtros mais rigorosos para as candidaturas, destacando que os cargos públicos devem ser ocupados por pessoas com boa índole, comprometidas com o bem comum e que possuam uma conduta moral irrepreensível.
A série especial sobre a Ficha Limpa, que será publicada pelo portal da CNBB, também vai aprofundar os ensinamentos cristãos sobre a importância da ética pública, destacando que a política não deve ser apenas um meio de poder, mas um serviço à coletividade sempre voltado para o bem comum e para a promoção da justiça social. Os bispos e líderes da Igreja têm enfatizado que, para uma nação prosperar, é essencial que seus governantes sejam pessoas íntegras e comprometidas com os valores cristãos de honestidade e transparência.
A visão moral da Igreja sobre a corrupção
A Igreja Católica, ao longo de sua história, tem se posicionado de forma firme contra a corrupção, considerando-a uma das grandes ameaças à justiça social e ao bem comum. Para a Igreja, a corrupção não é apenas um crime legal, mas um mal moral que destrói a confiança nas instituições públicas, prejudica os mais vulneráveis e mina o tecido social de uma nação. A prática corrupta compromete a dignidade humana, pois desvia os recursos que deveriam ser destinados ao bem-estar da população e à construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
De acordo com a Doutrina Social da Igreja, a corrupção é vista como um pecado social, que não afeta apenas quem a pratica, mas toda a sociedade. A corrupção não é vista apenas como um problema econômico ou político, mas como algo que atenta contra os valores cristãos de honestidade, justiça e solidariedade. Em diversos pronunciamentos, a CNBB e os bispos sempre afirmaram que a corrupção deve ser combatida em todas as suas formas e que os cristãos, enquanto cidadãos, têm o dever moral de se engajar na luta contra esse mal.
São João Paulo II e o Papa Francisco são exemplos de pontífices que reiteraram a gravidade desse ato. O Papa Francisco, em particular, tem falado com frequência sobre a necessidade de uma revolução moral no campo político e social, enfatizando que “não se pode servir a Deus e ao dinheiro”, uma referência direta à necessidade de os governantes priorizarem o bem comum em vez de interesses pessoais ou materiais. Para ele, a corrupção é a antítese do serviço ao próximo, que deve ser a base de qualquer ação política.
A importância de pessoas de boa índole nos cargos públicos
A Igreja sempre defendeu que aqueles que ocupam cargos públicos devem ser pessoas de boa índole, com uma formação ética sólida, que se comprometam com os princípios cristãos de honestidade, integridade e responsabilidade. Essa visão está em consonância com o ensinamento de que o poder político não deve ser usado para fins pessoais, mas sim para o bem estar coletivo, especialmente dos mais pobres e marginalizados.
A partir da Doutrina Social da Igreja fica claro que os governantes devem agir como servos do povo e não como senhores do povo. A política, no entendimento cristão, é uma vocação para o bem, onde o político deve ser um agente de transformação social, promovendo a justiça, a paz e a dignidade humana. Em documentos como a Gaudium et Spes, salienta-se que a política deve ser exercida com responsabilidade e ética.
Pilares da Lei da Ficha Limpa
1. Impedimento de candidaturas para condenados em segunda instância
A Lei proíbe a candidatura de políticos que tenham sido condenados por tribunais em segunda instância (em um tribunal colegiado) por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico, entre outros.
Isso significa que qualquer político com condenações em tribunais de apelação ou em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser barrado de concorrer a cargos públicos.
2. Rejeição de candidaturas de políticos envolvidos em crimes graves
A Lei também proíbe a candidatura de políticos que tenham sido condenados por crimes graves, incluindo:
Crimes contra a administração pública (corrupção, fraude, etc.)
Crimes eleitorais (compra de votos, abuso de poder político, etc.)
Crimes hediondos (como homicídio, estupro, etc.)
Crimes envolvendo abuso de autoridade, tráfico de drogas e outros delitos graves.
3. Inelegibilidade de políticos com mandato cassado
A Lei estabelece que um político que tenha perdido um mandato por envolvimento em fraude eleitoral ou outras irregularidades também fica inelegível por um período de oito anos após o término do mandato.
Ou seja, se um político for cassado por algum ato ilegal durante o seu mandato, ele fica proibido de disputar novas eleições pelo período de oito anos.
4. Inelegibilidade de políticos com sentenças condenatórias
A Lei da Ficha Limpa impede candidaturas de políticos que tenham sentenças condenatórias transitadas em julgado (definitivas, sem possibilidade de recurso) relacionadas a certos crimes, incluindo fraude eleitoral, crimes contra a administração pública, abuso de poder, lavagem de dinheiro, entre outros.
5. Princípio da moralidade administrativa
A Lei reforça a necessidade de observância do princípio da moralidade administrativa, determinando que políticos envolvidos em práticas corruptas ou imorais não devem ter a chance de ocupar cargos públicos, independentemente de sua popularidade.
6. Prazo de inelegibilidade
A inelegibilidade de políticos com condenação em tribunais colegiados dura oito anos a partir da data de cumprimento da pena ou do término do mandato, dependendo do caso.
7. Possibilidade de aplicação durante o processo eleitoral
A Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada durante o processo eleitoral, ou seja, a Justiça Eleitoral pode barrar candidaturas de políticos que não atendam aos requisitos da lei, mesmo depois de o processo eleitoral ter começado.
8. Exceções:
Embora a Lei tenha como objetivo barrar candidatos com histórico de condenações, ela prevê algumas exceções, por exemplo: um político condenado pode ser elegível se conseguir reverter a condenação em tribunal superior ou se tiver sua pena extinta (por prescrição, perdão, etc.).
Fonte: CNBB
