O primeiro desafio legal para a proteção de crianças e adolescentes na internet é reconhecer que são vulneráveis e precisam de proteção especial. Boa parte das polêmicas nasce de uma visão deturpada de liberdade que, ao propor autonomia aos menores, os torna mais indefesos. É preciso distinguir entre a moderação e a regulação que buscam a proteção dos jovens da censura política e idoelógica que cerceia a liberdades dos adultos.
Os consensos. Apesar dos debates acalorados, existe consenso sobre a necessidade das plataformas removerem rapidamente pornografia infantil e material de abuso sexual, notificando autoridades imediatamente. Também é amplamente aceita a classificação etária on-line, como já existe para filmes e jogos, proporcionando transparência sem proibições diretas. Para ser eficiente, contudo, essa classificação precisa de ferramentas de controle parental, que bloqueiam conteúdos inadequados sem a intervenção direta dos adultos. Assim, é importante que haja uma exigência de que plataformas e fabricantes de dispositivos ofereçam essas ferramentas em seus produtos. Outro ponto consensual é a proibição de coleta de dados de menores de 13 anos sem consentimento parental. Contudo, existe um debate sobre a extensão dessa proteção a adolescentes mais velhos.
As polêmicas. Essas medidas esbarram em uma questão polêmica: as plataformas que falham na detecção e remoção de conteúdo ilegal devem sanções civis e criminais? Críticos argumentam que essa responsabilização cria censura prévia, ignorando limitações técnicas da moderação automatizada. Da mesma forma, existe uma forte oposição à obrigação de que provedores de internet e instituições usem filtros contra conteúdo pornográfico. Tais filtros frequentemente bloqueiam sites de saúde ou arte, bem como informações sobre educação sexual etc. A ideia é relativamente consensual apenas em ambientes controlados como escolas e bibliotecas. Uma das medidas mais debatidas exige que sites com conteúdo adulto implementem verificações confiáveis de idade, como upload de documentos ou certificados digitais. Críticos apontam riscos de privacidade, pois usuários devem compartilhar dados pessoais, aumentando chances de vazamentos e vigilância. A medida também pode inibir a liberdade dos adultos, ao dissuadi-los de acessar conteúdo legal devido à perda de anonimato.
Os temores. Estas controvérsias, de modo geral, assentam-se em dois pontos. Primeiro, o medo de que medidas criadas para proteger menores ameacem direitos fundamentais dos adultos, levando à censura disfarçada, impondo padrões morais e culturais de um grupo a outros. Em segundo lugar, a dificuldade de implementar mecanismos eficientes de cumprimento da legislação. O desenvolvimento tecnológico faz medidas serem rapidamente suplantadas por usuários maliciosos.
Por fim, o caráter internacional da internet e as VPN (Redes Virtuais Privadas) permitem que os jovens tenham contato com conteúdos gerados em outros países que não estão sujeitos às mesmas legislações ou trafeguem por sistemas fechados, relativamente protegidos de uma vigilância efetiva. Por isso, a colaboração internacional para combater distribuição transfronteiriça de conteúdo prejudicial é essencial.
