Medidas trabalhistas e o enfrentamento da pandemia da covid-19
O artigo 2º da MP n. 927 de 2020 prevê que empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito com natureza jurídica de força maior, a fim de garantir a permanência do vínculo trabalhista, prevalecendo sobre normas legais e coletivas, respeitados os limites constitucionais. Essa celebração de acordo individual foi … Leia mais