Uma regulamentação que permita o diálogo em igualdade de condições

O controle de discursos ofensivos ou danosos às pessoas e à sociedade, na Internet e nas redes sociais, é necessário. Sua função, contudo, é evitar o poder despótico de quem controla a informação – e não criar um novo poder despótico. Nas muitas situações incertas e polêmicas, o mais importante é garantir um diálogo em igualdade de condições para todos. Para as comunidades cristãs, essa situação exige uma continua educação à busca da verdade e ao diálogo. Trata-se, evidentemente, de saber dar as razões das próprias posições e de ter o discernimento necessário para perceber onde está a falsidade. Mas só isso não é suficiente. É preciso também entender as razões do outro; saber reconhecer quando ele está certo, sem nos sentirmos agredidos ou inseguros por isso; descobrir os modos adequados de comunicar aquilo que realmente importa.

A liberdade de expressão, idealmente, é uma das garantias de uma sociedade livre. Contudo, num contexto assimétrico, onde alguns detêm muito mais poder que os demais, seja por recursos econômicos, força política ou acesso às mídias, pode acontecer justamente o contrário: os poderosos estabelecem um “pensamento único” ou disseminam mentiras que os demais não conseguem contestar – não por falta de argumentos, mas por falta de acesso igualitário aos meios de comunicação Assim, muitas vezes, o pensamento hegemônico, presente em todas as esferas da vida social, não permite a justa contestação baseada na verdade. Outras vezes, dentro de grupos fechados e comunidades muito homogêneas, é um discurso interno que promove o pensamento único. 

Diante da impotência frente ao discurso hegemônico, muitos se sentem no direito de criar narrativas alternativas, conformes às suas convicções, estruturadas de modo a potencializar o escândalo e a indignação, levar à repulsa de seus adversários e à adesão acrítica a suas posições. Atualmente, em qualquer parte do espectro ideológico, encontramos tanto a disseminação de fake news e a hegemonia de “pensamentos únicos”, nas chamadas “bolhas”, quanto pessoas realmente dedicadas a encontrar e divulgar a verdade.

Regulamentação: necessária, mas com cuidado. Nesse contexto, a necessária regulamentação das mídias e redes sociais é uma tarefa complexa, onde várias estratégias devem ser utilizadas de forma integrada. Uma dessas estratégias, mas não a única, é a criação de legislações e normas que indicam o que pode e o que não pode ser publicado nas redes sociais e nos sites; o que fazer quando uma fake news é identificada; como evitar abusos de poder econômico e de influência das plataformas; etc. Essa regulamentação não será nunca ideal e perfeita, pois as tecnologias evoluem de forma muito rápida, criando novos desafios. Por isso, a questão não consiste em ter ou não tal regulamentação – ela sem dúvida é necessária – mas sim em saber quais as melhores estratégias para evitar os abusos do poder e garantir a liberdade dos usuários.

No passado, o chamado “direito de resposta” – existente na legislação brasileira e de outros países – parecia um mecanismo razoavelmente eficiente, mesmo que imperfeito. Quando uma mídia social divulga uma notícia falsa ou um comentário ofensivo sobre alguém, a vítima tem direito a um espaço equivalente naquele veículo para defender-se e uma compensação financeira quando o prejuízo já está configurado. Contudo, com a velocidade e a capilaridade com que as informações são divulgadas atualmente, o direito de resposta chega tarde demais. Além disso, não evita conteúdos perigosos, que não são falsos, mas colocam em risco pessoas e comunidades, como técnicas de suicídio ou de fabricação de bombas.

Existe sempre o perigo de que essa regulamentação se torne um instrumento de censura. Contudo, gostemos ou não, existem posições que não são consideradas lícitas na sociedade e, portanto, não podem ser admitidas na Internet – como, por exemplo, a pedofilia; o extermínio de grupos étnicos, religiosos ou culturais; as ameaças à democracia; os atentados em escolas. No extremo oposto, encontramos aquelas situações típicas de Estados ditatoriais, como o acesso a informações pessoais dos opositores do regime e a proibição de críticas ao sistema vigente. Entre os dois extremos, encontramos uma grande variedade de situações nas quais os limites entre regulamentação e censura, defesa da sociedade e autoritarismo do Estado não ficam claros.

Onde o diálogo é mais importante. Temos uma enorme “zona cinzenta” entre aquilo que consensualmente não pode ser permitido e aquilo que, também consensualmente, não pode ser proibido ou controlado. Quanto mais plural é uma sociedade, maior se torna essa “zona cinzenta” – e o pluralismo é um resultado inevitável da liberdade. Além disso, aquele que é censurado raras vezes se reconhece autor de uma contravenção – e a história muitas vezes mostra que o considerado ilícito no passado se tornou totalmente válido e incontestável no presente.

O Papa Francisco, por exemplo, sempre deixou evidente a posição da Igreja de reconhecer os direitos das pessoas homossexuais e acolhê-las: “Se uma pessoa homossexual é de boa vontade e está à procura de Deus, eu não sou ninguém para julgá-la […] Na vida, Deus acompanha as pessoas e nós devemos acompanhá-las a partir da sua condição. É preciso acompanhar com misericórdia” (Entrevista a padre Antonio Spadaro, 19/ago/2013). Contudo, também se referiu criticamente à ideologia de gênero: “A complementaridade entre o homem e a mulher, ápice da criação divina, é hoje posta em discussão pela chamada ideologia de gênero, em nome de uma sociedade mais livre e justa. As diferenças entre homem e mulher não visam a oposição nem a subordinação, mas a comunhão e a geração, sempre à imagem e semelhança» de Deus” (Discurso aos bispos de Porto Rico, 8/jun/2015); “uma coisa é que a pessoa tenha esta tendência, esta opção, e há também aqueles que mudam de sexo; e outra coisa é ministrar o ensino nas escolas nesta linha, para mudar a mentalidade. A isto chamo colonizações ideológicas” (Entrevista no retorno da visita à Georgia e ao Azerbaijão, 2/out/2016). Nesse caso, o limite entre a defesa da dignidade da pessoa, seja qual for sua condição, e a imposição ideológica de uma atitude particular aos demais pode ser facilmente manipulado, atentando contra a liberdade e o direito das pessoas para um lado ou para outro.

Outro exemplo: no passado, posições racistas consideravam os pretos inferiores biologicamente, menos inteligentes e merecedores de uma condição subalterna, enquanto o machismo considerava que as mulheres não tinham condições nem direito ao voto e à vida pública. Hoje, essas duas posições são consideradas falsas e ilegais. Como saber se ideias tidas como ilícitas não serão aquelas reconhecidas no futuro? Como evitar distorções sem deixar de estar aberto às mudanças positivas?

Quando nos encontramos nessa grande “zona cinzenta”, a censura não é uma alternativa adequada. O conteúdo censurado pode ser perigoso e danoso para as pessoas individualmente e para a sociedade em seu conjunto, mas pode acontecer exatamente o contrário: o poder está tentando calar a verdade que o incomoda. Além disso, mesmo o debate criado a partir de uma ideia falsa pode ajudar a se descobrir a verdade. Mas a simples liberação de qualquer conteúdo polêmico é potencialmente danosa se não está garantido o direito de objeção, a possibilidade de expressar a posição contrária em igualdade de condições; ou se não se respeita as etapas de desenvolvimento intelectual e psicológico, oferecendo a crianças situações com as quais ainda não conseguem trabalhar adequadamente.

Normas e regulamentações devem garantir a igualdade de acesso aos canais de comunicação e evitar o abuso do poder dentro das mídias; favorecer ao diálogo, livre e responsável.