Em nome das famílias, não ao PL 399/15! Não às drogas!

No início deste ano, foi proposta pelo Comitê de Especialistas em Dependência de Drogas da Organização Mundial da Saúde (OMS), a revisão do status da cannabis e substâncias relacionadas nas Convenções Internacionais de Controle de Substâncias Psicotrópicas da ONU, visando à sua flexibilização. O tópico será avaliado e votado pela Comissão de Drogas e Narcóticos da instituição ainda este ano, sendo o teor da decisão de grande impacto sobre o controle de drogas no plano internacional.

Em reunião extraordinária, realizada em 6 de julho deste ano, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, do qual fazemos parte, rejeitou unanimemente a proposta da OMS, tomando como base nota técnica profunda e detalhada, apresentada pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas e apoiada pela Secretaria Nacional da Família, uma vez que as alterações recomendadas são altamente preocupantes: em 2019, o Relatório Mundial sobre Drogas do Escritório da ONU sobre Drogas e Crime apontou a substância como a droga ilícita mais usada, sendo que o número de usuários aumentou aproximadamente 30% de 1998 a 2017, atingindo cerca de 188 milhões de pessoas. Desse modo, um afrouxamento do controle pioraria ainda mais o cenário do crescente uso recreativo e suas consequências danosas para o conjunto social. 

Paralelamente, no próprio mês em que lançamos as ações em defesa da vida, apresentando propostas positivas para envolver as famílias e a sociedade na prevenção contra o suicídio e a automutilação, ressuscitou-se o Projeto de Lei (PL) 399/15 no Congresso Nacional, camuflado de preocupação terapêutica, com o agravante da proposta de liberação do plantio da maconha, abrindo-se, dessa forma, o caminho e o instrumento para destruição da vida e da família, como comprovado por estudos que atestam que o comportamento suicida é muito mais elevado entre usuários de drogas – e, em inúmeros casos, a combinação e a overdose, a forma de ceifar a própria vida –, sendo hoje a segunda causa principal de morte entre os jovens e adultos de meia idade.     

Destacamos ainda que a cannabis é uma droga com alto poder lesivo e com baixa aplicação terapêutica até o presente momento, não havendo qualquer justificativa que sustente as recomendações da OMS. De qualquer forma, o Ministério da Saúde visa, em breve, a disponibilizar gratuitamente o derivado específico cannabidiol para o uso medicinal pontual. 

Os riscos de uma possível aprovação utilitarista, porém, nos rondam, já apontando as necessárias consequências: aumento da produção, comércio, armazenamento, posse e uso, com a diminuição da fiscalização sobre tais atividades. Tal situação contribuirá ainda para a diminuição da percepção dos graves malefícios que a cannabis causa a seus usuários, famílias e sociedade, multiplicando os sérios problemas relacionados às drogas, que vêm assolando o País e a comunidade internacional. 

Por outro lado, tendo o governo brasileiro assumido a família como política pública transversal e levantando-se dados sobre as expectativas das famílias com relação ao tema por meio do Observatório Nacional da Família, comprova-se que são radicalmente contra. De fato, pesquisas realizadas pelo Levantamento Nacional de Álcool e Drogas mostram que 75% dos brasileiros não concordam com a legalização da maconha, sendo que as famílias manifestam especial apreensão – a marcha das famílias contra a droga atesta, bem como sua vinculação e apoio às comunidades terapêuticas – por motivos empíricos óbvios: agressividade e distanciamento no lar; evasão escolar; progressiva dependência; danos à saúde física e mental; suicídio e automutilação; rota para o tráfico e para a criminalidade; violência e morte; círculo vicioso de pobreza etc. O temor justifica-se ainda pelas imensas fronteiras a serem escancaradas legalmente ao narcotráfico, neutralizando todo esforço e gasto público investido, não só na prevenção das drogas, mas na dura reabilitação.

Razões para apoiar a proposta se fundamentam ainda, paradoxalmente, na liberdade, abrindo, em nome dela, o caminho para a escravidão. Discordamos profundamente, uma vez que o exercício da liberdade não significa somente escolher, mas poder pensar para decidir racionalmente, o que se torna praticamente impossível no universo da dependência de drogas.  

Juntos às famílias, bem como às comunidades terapêuticas, apostamos na capacidade de potencializar talentos reais, e não de anulá-los mediante o mundo fictício das drogas, edificando cidadãos e não marionetes. Assim, optamos por fechar um “portal” para abrir um horizonte ilimitado de oportunidades sociais, profissionais, solidárias e justas. 

Por essa razão, vemos absolutamente necessária a conscientização para que haja verdadeira e mais ampla informação sobre os efeitos específicos do uso da maconha. Nesse sentido, estamos lançando uma cartilha para orientação das famílias, jovens e adolescentes, bem clara, acessível e científica. Esperamos que possam utilizá-la e difundi-la, pois todos, pela aliança e consciência de pertencimento, somos, de certa forma, responsáveis na erradicação de qualquer mal social, principalmente entre os mais vulneráveis e, sempre, pelo nosso próximo mais próximo: nossas famílias e as que nos circundam.    

Angela Vidal Gandra da Silva Martins é doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e secretária nacional da Família, do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos.  

Quirino Cordeiro Junior é secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania.