O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas propôs ao Brasil que “reveja sua legislação criminal que proíbe o aborto para torná-la compatível com a integridade, autonomia e saúde das mulheres, em particular descriminalizando o aborto”, ampliando assim, “as circunstâncias em que o aborto é legalmente permitido” e “seja orientado pelo comentário geral do Comitê no 22 (2016) sobre o direito à saúde sexual e reprodutiva e as Diretrizes da Organização Mundial da Saúde sobre o Aborto (2022)”.
As observações finais da 74ª Sessão do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ao Brasil foram divulgadas na segunda-feira, 16. O evento ocorreu em Genebra, na Suíça, entre os dias 25 de setembro e 13 de outubro, no qual a delegação brasileira, liderada por Rita Oliveira, secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), foi submetida a uma sabatina por 18 peritos da ONU sobre os processos de combate à pobreza e implementação de políticas de direitos humanos e sociais no Brasil.
DEFESA DA VIDA
No contexto do debate sobre a questão do aborto, é preciso frisar os esforços da Igreja na questão da defesa da vida, como aconteceu recentemente com seu posicionamento contrário à ADPF 442, em tramitação (suspensa, por ora) no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja proposta é legalizar o aborto no País até a 12ª semana de gestação.
Uma das iniciativas instituídas desde 2005 pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), é a Semana Nacional da Vida, que engloba a celebração do Dia do Nascituro, momento para o qual são motivadas manifestações públicas em favor das crianças que ainda estão no ventre materno e contra o aborto, como a Marcha pela Vida, que aconteceu no dia 8 em todo o País.
ONU
O Comitê da ONU pressiona o governo brasileiro para que garanta, ainda, “a acessibilidade e a disponibilidade de serviços e informações de saúde sexual e reprodutiva adequados e de boa qualidade, inclusive o acesso a serviços de aborto seguro, incluindo medicamentos para aborto, contracepção e contracepção de emergência, para todas as mulheres e meninas adolescentes que fazem parte desse Estado, especialmente em áreas rurais ou remotas”.
No dia 29 de setembro, a delegação brasileira informou ao Comitê da ONU que “melhorar a saúde sexual e reprodutiva” das mulheres brasileiras era uma “das principais prioridades do Ministério da Saúde” e que “o Ministério estava criando medidas para melhorar o acesso à contracepção e ao aborto legal”, para “lidar com o preconceito enfrentado pelas mulheres que se submetem ao aborto”.
“Como parte de seu compromisso de estabelecer um atendimento de saúde abrangente e baseado em direitos para as mulheres”, lembrou ao Comitê que, “o Brasil abandonou a Declaração do Consenso de Genebra sobre a Promoção da Saúde da Mulher e o Fortalecimento da Família”, no dia 17 de janeiro deste ano, primeiro mês do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ainda durante a sabatina, a delegação brasileira disse ao Comitê da ONU que “o aborto era uma questão particularmente polarizadora no Brasil”. E “em setembro de 2023, uma ação questionando a constitucionalidade da legislação penal sobre o aborto foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido de sua ex-presidente, a ministra Rosa Weber, que se declarou a favor da descriminalização dos abortos realizados nas primeiras 12 semanas de gravidez”.
Fonte: ACI Digital
