Já aprovada também no Senado, medida foi enviada para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 22, o Projeto de Lei 488/21, do Senado, que proíbe o uso de técnicas de construção hostis em espaços livres de uso público nas cidades. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O texto inclui como diretriz da política urbana no Estatuto da Cidade a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado.
O projeto de lei proíbe o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de construção hostil que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população desses espaços.
A futura lei também será conhecida como Lei Padre Júlio Lancelotti, em alusão ao empenho do sacerdote em denunciar que pedras, grades e espetos de ferro têm sido usados pelas prefeituras para impedir o uso dos espaços por moradores de rua. O Vigário Episcopal da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo costuma usar as redes sociais para criticar essas intervenções e pressionar para a reversão da prática.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o projeto qualifica o estatuto para proteger a população em situação de rua. “Ninguém merece ou quer viver nessas circunstâncias, por isso é necessário que as cidades acolham essas pessoas”, afirmou.
Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), “esse é um raro projeto com concordância de vários partidos para evitar o emprego dessa arquitetura hostil nas cidades. Um projeto muito humano”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deveria construir Albergues com administração por alunos das universidades federais e estaduais, pois estuda de modo econômico e depois de formados retribuir para os cocontribuintes. Seria uma forma de retribuir a sociedade o custo de formação. Antes que ficar construindo megalomania pra marcar o burgo do gestor público.