Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos em hipóteses específicas e ainda será analisada por comissão especial
A retomada da discussão sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados motivou novas manifestações da Igreja Católica no Brasil. A presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo divulgaram, nos últimos dias, documentos em que apresentam reflexões sobre a proposta que altera as regras de responsabilização penal de adolescentes.
O debate foi retomado após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar a admissibilidade da PEC 32/2015, principal matéria em tramitação sobre o tema. A proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de eventual votação pelo Plenário da Câmara.
Em carta dirigida aos parlamentares, a presidência da CNBB reafirma o entendimento de que adolescentes autores de atos infracionais já são responsabilizados pela legislação brasileira, por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para a Conferência, o principal desafio está na efetiva implementação desses instrumentos e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à juventude.
EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO DA JUVENTUDE
Segundo os bispos, muitos adolescentes envolvidos em atos infracionais também são vítimas de contextos marcados pela pobreza, exclusão social, violência, evasão escolar, dependência química e cooptação pelo crime organizado. Nesse sentido, a carta defende que o enfrentamento da violência passa pelo investimento em educação de qualidade, pelo apoio às famílias, pela ampliação de oportunidades para os jovens e pela efetiva aplicação das medidas socioeducativas já previstas na legislação brasileira, em vez de respostas centradas apenas no endurecimento penal.
Também a Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo tornou pública uma carta aberta na qual manifesta preocupação com o avanço da proposta. O documento sustenta que a redução da maioridade penal representa um retrocesso na política de proteção integral à infância e à adolescência e recorda que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê mecanismos específicos de responsabilização para adolescentes em conflito com a lei. A Pastoral também menciona o artigo 228 da Constituição federal e tratados internacionais de proteção à infância como fundamentos de sua posição.
A pastoral afirma que o enfrentamento da violência exige a promoção da dignidade humana e da cultura do cuidado, defendendo investimentos em educação, inclusão social, fortalecimento das famílias e oportunidades para crianças e adolescentes. Ao final da manifestação, conclama os parlamentares a rejeitarem propostas de redução da maioridade penal e reafirma o compromisso da Igreja com a proteção integral da infância e da juventude.
| O QUE PREVÊ A PEC EM TRAMITAÇÃO? |
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| A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 altera o artigo 228 da Constituição federal para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos possam ser submetidos à responsabilização penal prevista na legislação comum nas hipóteses estabelecidas pelo novo texto constitucional. Atualmente, menores de 18 anos são responsabilizados por atos infracionais conforme as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na prática, a proposta modifica o atual modelo de responsabilização de adolescentes em situações específicas, mantendo o sistema socioeducativo para os demais casos previstos na legislação. Na exposição de motivos, os autores afirmam que a alteração é necessária diante do aumento da participação de adolescentes em crimes considerados graves, do recrutamento de menores por organizações criminosas e da avaliação de que jovens de 16 e 17 anos já exercem direitos e responsabilidades reconhecidos pela legislação brasileira, como o voto facultativo, o trabalho e, em determinadas situações, a emancipação. Após a aprovação da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a PEC seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa, a proposta será promulgada e passará a integrar a Constituição federal. |
