Sancionada alei que assegura pensão para filhos de vítimas de feminicídio
Proveniente do projeto (PL) 976/2022, aprovado pelo Senado no início de outubro, foi sancionada no dia 1º, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.717/2023, que assegura o pagamento de pensão aos órfãos de mulheres vítimas de feminicídio. Poderão receber a pensão os menores de 18 anos, filhos … Leia mais

