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Os desafios da liberação dos cassinos e jogos de azar

A contribuição para o bem comum não depende apenas da economia. Deve, primordialmente, favorecer o fortalecimento da família, a proteção dos vulneráveis e a elevação moral da sociedade.

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Imagem gerada por Inteligência Artificial (Copilot)

Em primeiro lugar, a discussão sobre a liberação dos jogos de azar não pode se limitar à legalidade ou aos benefícios econômicos. A questão central é moral e antropológica: qual visão de ser humano e de sociedade está sendo promovida? Em uma perspectiva cristã, os jogos de azar não são, em si mesmos, moralmente ilícitos. Uma aposta moderada, realizada como entretenimento e sem prejuízo das responsabilidades pessoais e familiares, não constitui erro. Contudo, deve-se estabelecer limites muito claros: o jogo torna-se moralmente desordenado quando leva alguém a privar-se do necessário, prejudica a família ou cria dependência.

A preocupação vai além do indivíduo. Nesse sentido, surge uma questão fundamental: é moralmente desejável que o Estado estimule uma atividade cuja lógica econômica depende, em grande medida, das perdas dos próprios cidadãos? A Doutrina Social da Igreja enfatiza o valor do trabalho, da produção de riqueza por meio do esforço humano, da criatividade e da cooperação social. O jogo de azar, por sua natureza, não gera riqueza nova; ele transfere recursos entre participantes, sendo sustentado pela expectativa de ganho fácil. Por isso, existe o risco de enfraquecer culturalmente valores como trabalho, poupança, responsabilidade e planejamento.

Outro aspecto importante é a chamada “cultura da ilusão”. Muitas pessoas, especialmente as mais pobres, podem ser levadas a acreditar que a sorte é um caminho razoável para superar dificuldades econômicas. É preciso defender uma cultura da esperança fundada na dignidade humana, no estudo, no trabalho e na solidariedade, e não na expectativa de um prêmio improvável. Além disso, mesmo que seja legal, se consome parte significativa dos rendimentos dos que possuem menos recursos e menor acesso à educação financeira, pode não ser compatível com uma postura ética e a promoção do bem comum. 

Se a arrecadação tributária obtida com cassinos e apostas vier acompanhada de aumento do endividamento, da desagregação familiar, das doenças psíquicas e da dependência, a contribuição para o bem comum pode ser negativa. É a chamada “economia da especulação” e a busca do lucro desvinculada da promoção integral da pessoa humana. O Papa Francisco criticou diversas vezes mecanismos econômicos que exploram fragilidades humanas, transformando a esperança das pessoas em fonte de lucro. 

Ao analisar a liberação dos jogos de azar e dos cassinos, é importante observar também a experiência internacional. Ela demonstra que os resultados econômicos frequentemente divulgados pelos defensores da legalização coexistem com desafios morais e sociais significativos. Em diversos países, como Estados Unidos, Austrália, Reino Unido e Canadá, a expansão dos jogos de azar foi acompanhada de aumento dos casos de dependência, do endividamento familiar e da necessidade de programas públicos de tratamento para jogadores compulsivos. Estudos internacionais indicam que uma parcela desproporcional da receita do setor provém justamente dos jogadores mais frequentes e daqueles que apresentam comportamentos problemáticos, o que suscita um questionamento ético relevante: até que ponto um modelo econômico pode ser considerado saudável quando parte significativa de seus lucros depende da vulnerabilidade de seus próprios consumidores? A experiência de Las Vegas e de Macau também é ilustrativa. Embora tenham se tornado polos turísticos globais, essas localidades precisaram desenvolver extensas estruturas regulatórias, mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e programas de mitigação dos impactos sociais do jogo. Mesmo assim, continuam enfrentando desafios relacionados à dependência e ao crime financeiro. Em países nos quais os jogos foram amplamente difundidos, organizações sociais relatam aumento de conflitos conjugais, perda de patrimônio familiar e abandono de responsabilidades domésticas por parte de jogadores compulsivos. O problema moral torna-se ainda mais evidente quando se observa a estratégia de expansão da indústria global do jogo: a publicidade é direcionada para associar apostas a sucesso, liberdade financeira, status social e realização pessoal.

A experiência internacional sugere prudência: não existe modelo de legalização sem custos sociais. O critério decisivo permanece o bem comum e a dignidade da pessoa humana. A pergunta mais importante não é se os cassinos podem gerar empregos ou tributos, mas se contribuem para formar uma sociedade mais virtuosa, mais solidária e mais orientada para a promoção integral da pessoa humana.

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