Maior financiamento público a escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais pode ampliar opções de ensino gratuito e de qualidade
Direito de todos e dever do Estado e da família, a Educação, conforme consta no artigo 205 da Constituição federal, deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A Campanha da Fraternidade 2022 também destaca a Educação como um direito universal, razão pela qual “é importante que haja diversidade de ofertas, entre as quais a educação cristã, de forma que, servindo-se de seus direitos, as famílias cristãs possam escolher instituições e processos educativos que estejam de acordo com seus princípios e crenças” (CF 2022, nº 188).
Na busca de garantir uma Educação alinhada a seus princípios, pais, comunidades e instituições têm criado e gerido escolas comunitárias, “um modelo que está previsto no artigo 213 da Constituição. São confessionais e filantrópicas e têm como público-alvo comunidades e famílias de baixa renda. Uma experiência que precisa ser ainda mais conhecida” (CF 2022, nº 134).
CARACTERÍSTICAS
Em linhas gerais, as escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais são administradas por pequenas instituições, sem fins lucrativos, devendo oferecer ensino gratuito e com igualdade de condições para o acesso e permanência dos estudantes. “A escola comunitária é um sistema público, gratuito, e está principalmente nas periferias e nas regiões onde não há um serviço com qualidade. Esse atendimento é feito por grupos de famílias e entidades sérias, que seguem todas as legislações, a Base Nacional Comum Curricular, mas têm autonomia pedagógica. Trata-se, por tanto, de uma terceira opção, que permite diversificar o modelo de sistema de educação, uma vez que hoje a maioria das famílias só encontra ou o sistema estatal ou o privado”, detalhou, ao O SÃO PAULO, o professor Edivan Mota, diretor do Instituto de Estudos Avançados em Educação, e que tem se empenhado para a disseminação das escolas comunitárias no Brasil.
VANTAGENS
Segundo Mota, entre as vantagens das escolas comunitárias está a maior atenção dada a cada estudante, uma vez que as turmas são menores, e o envolvimento dos pais é maior no processo educativo.
“Nessas escolas, é a própria comunidade e as famílias que cuidam de todo o processo, desde pensar a proposta pedagógica até a contratação de professores. Concretamente, as escolas comunitárias contemplam algo que a Campanha da Fraternidade deste ano está preconizando: que a família participe como coautora do processo educativo, que levará à for- mação integral da pessoa, o que envolve a educação da afetividade, da vontade, da convivência social, a própria formação intelectual e educação para a transcendência”, detalhou.
Ainda de acordo com Mota, a ampliação na quantidade de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais permitirá atender à demanda crescente de estudantes na rede pública. “Temos visto agora a falta de vagas nos primeiros anos da educação básica, uma vez que, por causa da pandemia, as famílias perderam a renda e tiraram seus filhos da rede privada. Com mais escolas comunitárias, isso seria diferente”, analisou.
BUSCA POR AMPLO FINANCIAMENTO
Embora os recursos públicos destinados à Educação possam ser direcionados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, conforme previsto tanto no artigo 213 da Constituição quanto no artigo 77 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), hoje o repasse das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a essas escolas só ocorre para o período da educação infantil (de 0 a 5 anos) e não durante toda a educação básica (de 0 a 17 anos).
Ao longo da discussão do novo Fundeb, em 2020, a ampliação dos repasses também para os ensinos fundamental e médio foi proposta por diferentes instituições, incluindo a Igreja Católica, mas o texto final aprovado no Senado manteve os repasses nos moldes atuais.
De acordo com Mota, a realização da CF 2022 é uma oportunidade de colocar o tema novamente em discussão, a fim de que a sociedade compreenda esse modelo e se rediscuta os repasses do Fundeb a essas escolas em todos os ciclos da educação básica, uma proposta que está em sintonia com a Doutrina Social da Igreja: “Os pais têm o direito de fundar e manter instituições educativas. As autoridades públicas devem assegurar que se distribuam as subvenções públicas de modo tal que os pais sejam verdadeiramente livres para exercer o seu direito, sem ter de suportar ônus injustos” (Compêndio da Doutrina Social da Igreja, nº 241).
Estudo de caso: as escolas paroquiais em Petrópolis (RJ)
Há mais de 50 anos, em Petrópolis (RJ), a Prefeitura e a Diocese possuem convênios para a manutenção das es- colas paroquiais, que perfazem cerca de 16% do total das escolas públicas municipais.
Na tese de doutorado “As escolas paroquiais no município de Petrópolis (RJ): um estudo de caso da Escola Santa Luiza de Marilac”, apresentada em 2019 na Universidade Católica de Petrópolis, Cristiane Noel Souza da Cruz mostra o perfil e a eficácia dessas escolas.
Entre os muitos aspectos observados pela pesquisadora estão a disciplina exigida aos estudantes; a cobrança de responsabilidades dos envolvidos no processo educativo, incluindo os pais – “é perceptível também a busca do envolvimento das famílias por meio das apresentações e culminâncias de projetos realizados” –; e a promoção de iniciativas que levem os estudantes a virtudes e valores compatíveis com os de suas famílias.
Cristiane Noel faz uma análise mais detalhada sobre a Escola Santa Luiza de Marilac, fundada em 1964 pela Congregação das Filhas da Caridade, e que no ano de 2017 alcançou a maior pontuação no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) entre as escolas de Petrópolis.
A pesquisadora relata que nessa escola, com dez turmas do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, “os alunos são oriundos de todos os bairros da cidade, pois as vagas existentes para o primeiro ano do ensino fundamental são distribuídas entre as creches do município” e há baixo índice de reprovação. Além disso, conforme constava no projeto pedagógico do ano de 2018, “os responsáveis com- parecem à escola sempre que solicitados e procuram participar da vida escolar dos filhos da melhor maneira possível [e] nossa escola procura resgatar e destacar os valores, visando a aperfeiçoar e fortalecer a personalidade do aluno, no âmbito de uma filosofia humanística que respeita cada membro da comunidade”.
Em outro trecho da tese, é mencionado que “em algumas turmas há, inclusive, o grupo de WhatsApp dos pais. Isso é bom, pois demonstra o acompanhamento e a participação da família quanto ao que é trabalhado na escola”.
Na conclusão da tese, Cristiane Noel aponta que “o valor das escolas paroquiais consiste em favorecer o processo de conhecimento e apreensão do valor, com destaque para o valor religioso, oportunizando o pleno desenvolvimento da pessoa humana, por meio da educação da sensibilidade”. A íntegra da tese pode ser acessada no site da Plataforma Sucupira.
