Texto do projeto de lei 127/2023, aprovado por 44 dos 55 vereadores, foi encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes
Após mais três meses de tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, a revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) foi aprovada em segunda e definitiva fase de votação na Sessão Plenária na segunda-feira, 26.
O PL (Projeto de Lei) 127/2023, protocolado na Casa em março deste ano, passou por 55 Audiências Públicas neste período.
Na última sessão foi aprovado o segundo texto substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente apresentado ao Projeto de Lei. A matéria foi aprovada com 44 votos favoráveis e 11 contrários.
Como a revisão do Plano altera o zoneamento da cidade, a proposta exigiu votação nominal e quórum qualificado. Desta forma, dos 55 vereadores do Legislativo, o projeto precisou de pelo menos 37 votos a favor para ser acatado.
A revisão do Plano Diretor prevê ajustes na legislação do PDE – a Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014 – que está em vigor na cidade desde 2014 e segue até 2029 – quando será debatida uma nova regulamentação.
RELATORIA
Relator do projeto, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) destacou as alterações feitas no texto entre a primeira votação – no fim de maio – e o segundo turno de discussão. Ele afirmou que houve avanços na proposta final em diversos tipos de zoneamento, como em zonas sociais, residenciais, ambientais e nos chamados eixos de estruturação – que são as áreas próximas ao sistema de transporte público coletivo.
O parlamentar enfatizou a questão das moradias populares. De acordo com ele, a produção de HIS (Habitação de Interesse Social) está garantida no PDE. “Locação, destinação e fiscalização das unidades de interesse social”.
Ainda sobre habitação, Rodrigo ressaltou que o objetivo é “incentivar a produção de habitações de interesse social em áreas que não são consideradas de preservação permanente”.
Outro ajuste trazido pelo vereador trata da redução dos eixos de estruturação. Ele disse que a atual versão do PL diminuiu o trajeto entre as quadras passíveis de adensamento construtivo e os pontos de transporte público coletivo. Para as regiões onde há estações de trem ou metrô, por exemplo, a distância foi de 1000 metros para 700 metros; já nas áreas de corredores de ônibus ou VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), de 450 metros para 400 metros.
Em relação ao coeficiente de aproveitamento – que indica a quantidade de metros quadrados que podem ser construídos em um terreno – também sofreu alteração. Segundo o relator, está excluído o aumento do índice. “Continuam dois, e não a possibilidade do coeficiente de aproveitamento três”.
O Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano), que determina que ao menos 40% dos recursos do Fundo sejam destinados à moradia popular, também passou por ajustes entre a primeira e a segunda votações. “Deixando de forma preferencial as habitações de interesse social da faixa 1 (renda familiar de 0 a 3 salários-mínimos). Também preferencialmente incluímos macroáreas de redução da vulnerabilidade urbana, de recuperação ambiental e de controle de requalificação urbana e ambiental”.
Goulart falou ainda que a revisão do PDE reserva parcela do Fundo para a regularização fundiária e a reurbanização, bem como para as áreas de risco e de mananciais. Segundo o parlamentar, o Fundurb prevê a destinação de verba para pavimentação e recapeamento. “No mínimo, 50% do recurso utilizado para pavimentação e recape deverão ser destinados aos bairros periféricos”.
Ações ambientais e sustentáveis também entraram na revisão final do Plano Diretor. Foram incluídos o conceito de praça urbana e novos parques municipais. “Temos a inclusão de 18 parques nos mapas e nos quadros que tratam das áreas verdes da cidade”.
O relator contou ainda que foram criados os conselhos locais de comércio, o plano municipal de segurança e um programa de lazer. Já em relação às exclusões, o território do Bixiga – na região central da cidade – foi retirado das áreas de eixo de transformação. A permissão para a verticalização nos arredores do Mirante de Santana, na zona norte, onde está instalado um equipamento meteorológico, e o novo tipo de zoneamento, chamado inicialmente de Zona de Concessões, também foram suprimidos do projeto.
A matéria também determina que o PL que propõe a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital paulista seja encaminhado à Câmara Municipal para discussão do Legislativo paulistano após 15 dias da promulgação da proposta de aprimoramento do Plano Diretor Estratégico.
ELOGIOS E CRÍTICAS DOS PARLAMENTARES
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) reiterou o compromisso do governo municipal e da Casa com a produção de unidades habitacionais. Ele também apoiou a proposta de transformar parte das áreas de Zepam (Zonas Especiais de Proteção Ambiental) em Zeis (Zona Especial de Interesse Social).
“Isso conversa diretamente também com o desejo dos movimentos. Hoje, existe carência de produção de HIS e muitas famílias ainda querem permanecer morando nos seus distritos – como Perus e Pirituba (zona noroeste) – e não querem se deslocar ao centro”, disse Riva.
Para o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), presidente da Comissão de Política Urbana, a produção de moradia popular é fundamental e está assegurada na revisão do PDE. “Votar a favor deste projeto hoje é votar pela luta da moradia. É garantir o acesso à moradia no texto da lei, algo que até então não existia e que passa a existir com o substitutivo que nós construímos dentro da Comissão de Política Urbana. É algo inovador na legislação de São Paulo”.
O líder da bancada do PT na Câmara, vereador Senival Moura (PT), votou a favor da revisão do PDE. Ele justificou a decisão alegando que houve avanços no texto após a primeira votação, e que algumas objeções do partido foram consideradas na votação final. “Houve redução de danos”.
Senival destacou as exclusões da Zona de Concessões e da permissão de grandes empreendimentos no entorno do Mirante de Santana, a manutenção do índice do coeficiente de aproveitamento, a garantia de recursos do Fundurb para habitação social e a preservação de vilas residenciais. “Proteção através da exclusão destas (vilas) das áreas de influência dos eixos, ou seja, as vilas estão mantidas como estão hoje. Não terão alteração”.
Já o vereador Eliseu Gabriel (PSB), que votou contra do projeto, questionou o artigo que autoriza transformar espaços de Zepam em Zeis. “Nós temos que fazer áreas verdes, temos que criar parques, e não transformar em Zeis. Vai contra o princípio do Plano Diretor, que é justamente o adensamento. Vamos incentivar moradias no meio do mato? Nós queremos trazer para mais perto, não é essa a lógica?”.
O Partido dos Trabalhadores deu liberdade para que cada integrante da bancada decidisse o encaminhamento do voto. O vereador Hélio Rodrigues (PT) discordou do texto e registrou não à revisão do Plano Diretor.
“Esse Plano Diretor não carrega nele o olhar mais atento da cidade como um todo, das populações em vulnerabilidade e da questão do deslocamento pela cidade. Vamos enfrentar ao longo dos anos um adensamento maior, inimaginável e com uma mobilidade zero”.
Toda a bancada do PSOL votou contra o projeto. A líder do partido na Câmara, vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), criticou o processo de debate da revisão do PDE na Casa e pediu o adiamento da votação. De acordo com a parlamentar, a matéria privilegia as construtoras, e não a população carente da cidade que carece de moradia. Silvia também fez considerações quanto ao destino de parte dos recursos do Fundurb.
“Não foi retirada a questão do recapeamento de vias. A Prefeitura de São Paulo tem R$ 35 bilhões em caixa. Por que o (prefeito) Ricardo Nunes quer dinheiro do Fundurb para recapear asfalto? Tira do caixa da Prefeitura e deixa o Fundurb para moradia popular”, disse Silvia.
Silvia ainda fez considerações sobre o adensamento populacional no miolo dos bairros. Segundo ela, estas regiões serão habitadas por quem tem poder econômico. “É o filet mignon do mercado imobiliário. Eles querem construir ali – não HIS 1 – eles querem construir ali apartamentos de alto padrão, com quatro suítes e quatro garagens. É para isso que eles (empreendedores) querem entrar no miolo dos bairros”.
Já a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), entre os itens analisados por ela, disse que mesmo com a redução do perímetro que permite a construção de prédios dentro dos eixos estruturantes próximos ao transporte, a medida não é boa para as famílias de baixa renda. “É uma pegadinha irresponsável que permite construções mais próximas de regiões que deveriam ser prioritárias para a população mais pobre dessa cidade”.
Foram apresentadas 120 emendas ao PL. Destas, o Plenário acatou 13. Entre elas está a de autoria coletiva dos parlamentares, que suprime o texto do artigo que isentava de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) alguns clubes esportivos da capital paulista – como o Corinthians, Palmeiras e São Paulo – e permite ao Executivo municipal a elaboração de estudos para identificar as necessidades do desenvolvimento dos polos esportivos e turísticos da cidade.
Com a aprovação dos dispositivos, o projeto da revisão do PDE seguiu para redação final da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), que em sessão extraordinária na própria segunda-feira, 26, aprovou a redação final do PL 127/2023. Desse modo, o texto pôde ser encaminhado para sanção da Prefeitura de São Paulo.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
