Pastoral do Menor e Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns, da PUC-SP, acionaram o Judiciário paulista para obter detalhes sobre os protocolos adotados para as votações no 1o e 2o turnos
A falta de publicização da Fundação Casa sobre como garantiria, nas eleições 2020, o direito ao voto dos adolescentes e jovens adultos que cumprem medidas socioeducativas privativas de liberdade levou a Pastoral do Menor, em parceria com o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns – núcleo de prática jurídica da Faculdade de Direito da PUC-SP, a acionar o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e enviar uma representação à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a fim de que tais procedimentos fossem conhecidos por toda a sociedade.
Esses adolescentes, entre 16 e 18 anos incompletos, têm a opção de votar, desde que já possuam título de eleitor, e os jovens adultos, entre 18 e 21 anos, sob a custódia do Estado, são obrigados a fazê-lo, desde que estejam alistados na Justiça Eleitoral.
“As nossas preocupações eram se esse direito ao voto ia ser respeitado, onde seriam as seções, quantos iriam votar e quais os protocolos se adotariam para evitar o contágio de COVID-19?”, detalhou Sueli Camargo, coordenadora arquidiocesana da Pastoral do Menor.
Trâmites prévios
Um parecer enviado à Pastoral do Menor pela Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP, no dia 10, informou sobre as ações da Fundação Casa relativas à questão, tais como a realização de pesquisas para saber quais adolescentes desejariam votar e a regularização de sua situação eleitoral, incluindo a emissão de título de eleitor quando necessário. “Além disso, as divisões regionais dos centros de atendimento, após as articulações com os cartórios eleitorais, adotaram as medidas necessárias para garantir a instalação de seções eleitorais”, consta no documento.
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), por sua vez, em parecer enviado à Pastoral por meio da Assessoria de Planejamento Estratégico e de Eleições, informou que seriam instaladas 14 seções na Fundação Casa, para 393 eleitores, quantidade obtida após serem feitos os trâmites de alistamento para a votação e a regularização da situação de inscrição, mediante a revisão ou transferência de domicílio eleitoral para o município onde está sendo cumprida a medida socioeducativa de internação.
Caberia à Fundação Casa, segundo o TRE-SP, indicar onde haveria condições de instalar essas seções eleitorais especiais, em unidades de internação com, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar, incluindo os adolescentes internados, “bem como os funcionários dos estabelecimentos e mesários” (Artigo 41 da resolução TSE no 23.611/2019).
Na prática
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Fundação Casa informou ao O SÃO PAULO que, para o 1o turno das eleições, 359 adolescentes internados em 28 centros socioeducativos estavam aptos a votar, porém “no dia 15 de novembro, 244 adolescentes votaram e 115 haviam sido liberados pelo Poder Judiciário”.
Outro dado é que o TRE-SP “instalou 14 seções eleitorais em centros da Fundação Casa nas cidades de São Paulo, Guarulhos, Sorocaba, Bauru, Cerqueira César e Iaras”.
Onde não houve a instalação de uma seção eleitoral, os internos foram levados aos locais de votação. “Na cidade de São Paulo, por exemplo, os adolescentes alistados em dois centros socioeducativos do Complexo Brás e nos dois CASAs localizados no bairro de Guaianases, na zona Leste, votaram na seção instalada pelo TRE-SP na sede da Divisão Regional Metropolitana Sudeste (DRMSE), no Brás, com deslocamento realizado pelas equipes da instituição, garantindo o exercício do direito ao voto.” O mesmo protocolo será adotado para o 2o turno, no domingo, 29. Na capital paulista, nove seções eleitorais deverão ser instaladas nos centros socioeducativos.
Ainda de acordo com a instituição, “assim como todos os eleitores, os adolescentes seguiram os protocolos sanitários indicados pelo TRE-SP, por meio dos mesários: utilização de álcool em gel antes e após a votação, uso contínuo de máscara e distanciamento social, sem aglomeração”.
Por fim, a Fundação Casa assegurou ter seguido todas as regras do TSE para o alistamento eleitoral dos adolescentes em internação, mas ponderou que a Resolução TSE nº 23.611/2019, “prevê que o procedimento deveria ocorrer até maio, sendo possível, assim, garantir a transferência de domicílio eleitoral daqueles que ou já estavam no regime fechado ou ingressaram até o prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral”.
Exercício da cidadania
Para Sueli Camargo, toda a mobilização da Pastoral do Menor e do Escritório Modelo foi motivada pela certeza de que a garantia do direito de voto aos adolescentes é um instrumento de ressocialização.
“O exercício da cidadania por meio do voto é um dos principais meios de formação e reinserção destes adolescentes e jovens na sociedade, pois possui um caráter pedagógico de extremo valor. O direito é universal, e a democracia representativa no País nos garante que todos os cidadãos com mais de 16 anos, homens ou mulheres, alfabetizados ou analfabetos, têm direito a escolher seu representante pelo voto; logo, os meninos e meninas que cumprem medida socioeducativa de internação não podem e não devem ser privados deste direito”, afirmou.
A Pastoral e o Escritório Modelo devem formalizar, em breve, um termo de cooperação mútua para ações como a realizada desta vez. “Tanto o Escritório Modelo quanto a Pastoral do Menor cooperam mutuamente, cada qual com a sua competência: o Escritório na área jurídica, a Pastoral agindo em rede, trazendo informações que se transformam em demanda jurídica para o enfrentamento social dessa vulnerabilidade”, detalhou a professora doutora Carolina Magnani, coordenadora do Escritório Modelo.
