A esterilização de adolescentes e mulheres pobres se tornou ‘política’ de saúde pública

Nas obras de misericórdia da Igreja Católica realizadas no centro de São Paulo, temos encontrado adolescentes e mulheres pobres e vulneráveis com implantes contraceptivos hormonais em seus braços, resultado de um grande esforço da rede pública de saúde em oferecer-lhes, proativa e gratuitamente, esse implante para prevenção à gravidez, considerada indesejável pelo nosso setor público de saúde.  O esforço parece ser resultado de uma política bem articulada dos últimos governos municipal, estadual e federal, os três com competência concorrente em ... Leia mais

Por um novo governo com equilíbrio entre os Poderes

A caminho do 2º turno das eleições presidenciais, fica evidente, de um lado, a judicialização da política e, de outro, a politização do Judiciário. Entramos em um campo de batalha em que o juiz é chamado a decidir uma causa política de interesse do Estado. Parece sem fim o choque e a expansão dos Poderes.  O tema não é novo nas discussões jurídicas conduzidas em nosso País, mas se torna cada vez mais comum no debate público, na imprensa e ... Leia mais

Cuidado para não ser parte de demandas agressoras

Você já foi contatado por um advogado por telefone ou por anúncios de redes sociais para demandas em massa, caso do “Limpe seu Nome” negativado no Serasa, com a proposta de declarar inexistente uma dívida, ainda que seja existente e devida por você, com o pedido de indenização por danos morais? Cuidado! Essa pode ser uma demanda agressora.  Diversamente das demandas em massa decorrentes de uma efetiva e repetitiva lesão a uma série de pessoas, as demandas agressoras são fabricadas ... Leia mais

Benefício de Prestação Continuada: o dever de assistência social ao idoso

Tem sido cada vez mais comum encontrar idosos pedintes de esmolas ou vendedores de doces e bugigangas nas principais ruas da cidade de São Paulo. Esses idosos lutam pela sobrevivência após uma vida de dedicação ao trabalho, à família e à comunidade. Você já notou quantos aparecem em seu caminho para o trabalho ou para algum compromisso pessoal?  Choca-nos pensar que esses idosos, em situação mendicante, não possuem o mínimo para levar sua vida dignamente. Ainda mais empobrecidos do que ... Leia mais

A legalidade da entrega voluntária de uma criança para adoção

Nas últimas semanas, por causa da violação do sigilo do caso de entrega para adoção de uma criança, nascida de uma atriz famosa que fora vítima de estupro, muito se debateu sobre isto: o que envolve a decisão de uma mãe que voluntariamente entrega seu próprio filho para adoção.  Surgiram diversos questionamentos a respeito e uma enorme confusão entre essa entrega voluntária e o crime de abandono de incapaz. Valem, nesse sentido, alguns esclarecimentos para melhor compreensão do debate.  Conhecida ... Leia mais

Direito à cultura sem cultura e as polêmicas da Lei Rouanet

Recentes polêmicas sobre a aplicação dos recursos de incentivos fiscais da Lei Rouanet em vultosos cachês de apresentações musicais de dois artistas conhecidos nos levaram a refletir não somente sobre a qualidade dos projetos de natureza cultural que temos patrocinado, mas, também, sobre a cultura que temos sustentado e, por consequência, sobre o direito à cultura que temos garantido em nosso Estado brasileiro. Como se sabe, a Lei Rouanet é uma lei federal de incentivo à cultura. Estabelece incentivos fiscais ... Leia mais

Princípios inegociáveis e fundamentais diante do avanço da inteligência artificial

Recentemente, passou-se a discutir publicamente o uso da inteligência artificial no Brasil. No Senado, criou-se uma comissão para apreciar o objeto da regulação da inteligência artificial, com a incumbência de criar um projeto substitutivo a alguns projetos de lei que se mantêm ainda em debate em nosso Congresso. Se bem empregada, a inteligência artificial pode ser um instrumento útil de desenvolvimento econômico e tecno- lógico. Mesmo em seu estágio inicial, essa inteligência artificial já serve para melhoria de processos produtivos ... Leia mais

Para entender os juros bancários

Como mencionamos na coluna passada, as taxas de juros são a remuneração pela disponibilidade do dinheiro no tempo; alguém renuncia ao dinheiro, seu uso, investimento ou poupança para emprestar a outrem que dele necessita. Muitos questionam as taxas de juros bancárias no País, reconhecidas como uma das maiores do mundo. As taxas de juros bancárias representam não só a margem de lucro, mas o custo do crédito, inclusive o custo de eventual dificuldade de sua recuperação, despesas administrativas e tributárias. ... Leia mais

A usura em tempos de pandemia

Em tempos de dificuldade econômica e crise social, sempre vêm à tona práticas de cobranças excessivas e ilegítimas de juros, que acabam por explorar as mais básicas necessidades humanas e a agravar situações de fome e de miséria humana. Esse é o caso de prática de agiotagem verificada durante a pandemia. A agiotagem costuma ser empregada em operações econômicas com ágio. Entre seus diversos significados, o ágio é entendido por ser ganho, lucro ou juros pelo uso ou pela disponibilidade ... Leia mais

Proteção integral da criança e do adolescente

Ainda com foco na proteção da criança e do adolescente, conforme última coluna publicada sobre a centralidade da família na proteção da criança e do adolescente, é fundamental entender como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) complementa a disciplina constitucional de proteção desses dois públicos. Mencionamos, há duas semanas, que a criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e esses direitos vêm previstos constitucionalmente a partir de uma centralidade do dever familiar em ... Leia mais