Nova legislação deve facilitar o reconhecimento de paternidade
Lei federal 14.138/21, publicada no dia 19 no Diário Oficial da União, dá mais margens para a realização de exames de DNA Com o propósito de que mais crianças tenham a paternidade reconhecida, e, assim, lhe sejam garantidos direitos como herança e pensão alimentícia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a … Leia mais

