O planejamento familiar e a esterilização perante a lei
Tanto a Constituição brasileira (Artigo 226, §7º) quanto a Lei nº 9.263, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, de 1996, consideram que o planejamento familiar, compreendido como livre decisão do casal a respeito da maternidade e da paternidade, é um direito, não podendo ser utilizado para fins de controle demográfico … Leia mais