Há meses, discute-se o projeto de emenda constitucional PEC 32/2015 (e apensados), que visa a alterar o limite da maioridade penal de 18 para 16 anos. Por trás desse movimento, está o argumento de que há uma “brecha” na legislação penal atual que favorece que muitos adolescentes, antes de completarem 18 anos, cometam crimes por se verem impunes ou protegidos pela Lei ao não equivaler seus atos com os dos adultos legais.
Tal fato, verificável facilmente por meio das manchetes nos jornais em todo o Brasil, no entanto, encobre importante debate que devemos enfrentar: seria a solução para esse (e outros) problemas relacionados à violência urbana a redução da maioridade penal? Que tipo de sociedade queremos deixar para nossos filhos ao implicar neles, unicamente, a responsabilidade por seus atos?
A tradição cristã, e dentro dela a Doutrina Social da Igreja (DSI), reconhece que para todo ato humano livre há uma responsabilidade e, portanto, uma implicação (positiva ou negativa) como resultado. Assim, o tema da responsabilização não pode deixar de ser contemplado neste debate. No entanto, diferentemente do “olho por olho, dente por dente” do Antigo Testamento, defendido pelos que acreditam em uma justiça retributiva absoluta (a cada ato uma resposta equivalente), Cristo nos convida a olhar para a questão da responsabilidade pessoal a partir de outro prisma. Todo ato humano é o resultado de uma interação entre, no mínimo, quatro fatores concretos e um quinto, espiritual: (1) estado (psicológico e fisiológico) atual; (2) os meios disponíveis; (3) o contexto; (4) as consequências (ou desdobramentos); e (5) o relacionamento com o Pai.
Jesus viveu essa equação. Quando repudiado, apedrejado, colocado em perigo, esbofeteado e humilhado, não respondeu, como seria de se esperar, repudiando, vingando-se ou humilhando seus detratores.
Deixou-se condicionar aos meios de que dispunha, ao contexto concreto, social e político e, por fim, às consequências. Seu ato de misericórdia na cruz – “Pai, perdoai-lhes, pois não sabem o que fazem” (Lc 23, 33-44) – é o reconhecimento de que existe responsabilidade pessoal e coletiva (escolhemos crucificá-lo), sem, no entanto, negar as outras dimensões. Quem reconhece Deus como Pai não cai na roda da violência. Olha para a totalidade dos aspectos envolvidos.
Ora, essa tentativa de alteração na maioridade penal vai na direção oposta: coloca todo o peso dos atos sobre a responsabilidade pessoal, como se os meios, contexto, consequências e relacionamento com Deus (espiritualidade) não estivessem ali implicados. A DSI nos convida, entretanto a olhar para o “ser integral”, e a reconhecer igualmente a responsabilidade social nas estruturas menos concretas (ideologias, crenças, valores, instituições, mídia) sabidamente influenciadoras – talvez não determinantes – de nossos atos. Tanto mais influenciadoras quanto mais substituem nossa relação com Deus.
Temos de nos perguntar como nós, adultos, questionados pela violência diária, estamos nos implicando, direta ou indiretamente, em oportunizar aos jovens possibilidades de se afastar dessa multifatorialidade que pode gerar a violência? Estamos construindo uma comunidade (dimensão mais próxima e concreta) na qual nossos filhos sintam-se convidados a contribuir, lugar de esperança e solidariedade? Sem um horizonte positivo ao qual eles possam apostar toda a vida, será que também nós não estamos fomentando o desespero, fermento do ódio e do medo?
Nossos jovens precisam não de mais leis que lhes punam ou limitem, mas de adultos que se impliquem verdadeiramente com suas vidas e trajetórias. Adultos que testemunhem que responsabilidade pessoal convive com a decisão consciente de agir pelo bem comum. Felizmente, temos muitos exemplos! Foi o que Cristo fez por nós. É preciso segui-Lo.
